The objective of this study is to analyze whether there is legal foundation in imputing tax
liability to legal entities which are constituted within a common economic group. Firstly …

A investigação da transação tributária, na medida em que toma destaque a utilização deste
instituto, e com ele a possibilidade de estabelecimento de acordos mútuos entre Fisco e …

" Obra de consulta obrigatória por qualquer jurista que se envolva com os fundamentais
temas da igualdade, capacidade contributiva e justiça;[...] estudo sério e profundo da …

The present work aimed to study the theory/doctrine of precedents in Brazil and in
Comparative Law, demonstrating their similarities and differences. In comparison, it was …

The present work deals with the role of certain tax benefits in protecting the environment,
especially demonstrating the social function arising from extrafiscality which, through public …

O presente artigo teve como objetivo realizar uma abordagem jurídico-constitucional acerca
da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, notadamente por intermédio de …

The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant
differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be …

Tendo em vista que a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas jurídicas e físicas é
fator de suma importância na estrutura tributária de um país, a pesquisa busca analisar os …

Trata o presente artigo da consignação em pagamento de tributo. De início, investiga em
que sentido seria a consignação em pagamento um direito do sujeito passivo. Depois …

This master's degree dissertation examines the various nuances of the relationship between
international conventions on tax matters and the domestic legal system. It indicates the most …